Ato Decl. de Isenção/ Imunidade ICMS/IPVA/ITD

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Todos os documentos deverão ser entregues em meio digital (arquivo em formato pdf).
Os originais serão apresentados para conferência, no momento da solicitação do serviço.


Para ICMS/IPVA:
01.Requerimento preenchido e assinado (disponível no site www.sefaz.ba.gov.br: canal Inspetoria Eletrônica > Documentos Necessários >Benefícios Fiscais e Petições Diversas > IPVA Isenção/Imunidade);
02.Documento que comprove que o solicitante preenche os requisitos para se beneficiar da isenção. Ex.: Portador de deficiência física (IPVA);
03.Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
04.Documento que comprove a aquisição do veículo:
05.Para veículo novo: Nota Fiscal de aquisição do veículo;
06.Para veículo usado: CRLV.

Quando Táxi, apresentar também:
07.Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida conforme as normas do Novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.507/97); 08.Alvará de Licença ou de Trânsito, fornecida pela Prefeitura local onde seja especificada a atividade de transportador autônomo de passageiro tipo táxi;
09.Carteira de Identidade do signatário;
10.Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) emitido no site da Receita Federal ou por entidade conveniada ou o antigo cartão CPF, em formato plástico;
11.Comprovante de Residência atualizado.

Quando Deficiente Físico, apresentar também:
07.Carteira de Identidade;
08.Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) emitido no site da Receita Federal ou por entidade conveniada ou o antigo cartão CPF, em formato plástico;
09.Comprovante de Residência atualizado;
10.Laudo de Perícia Médica fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou pelo órgão correspondente, devendo especificar o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias, caso o interessado resida em caráter permanente em outra unidade da Federação, ateste a completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e possua habilitação para dirigir em veículos especialmente adaptados.

Quando Transporte Público, apresentar também :
07.Comprovante de Inscrição no CNPJ;
08.Estatuto, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
10.Alvará da Prefeitura local referente à licença para funcionamento como empresa concessionária do serviço público.

Quando Pessoa Jurídica de Direito Privado mantida pelo Poder Público, apresentar também :
07.Comprovante de Inscrição no CNPJ;
08.Estatuto, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
09.Ata de Posse do responsável pela instituição;
10.Ato ou Ata que autorize o signatário a representar a entidade.

Quando Partidos Políticos, Fundações e Templos Religiosos, apresentar também :
07.Comprovante de inscrição no CNPJ;
08.Estatuto, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual para Partidos Políticos e Fundações;
09.Estatuto da Entidade para Templos Religiosos;
10.Ata de Posse do responsável pela instituição;
11.Ato ou Ata que autorize o signatário a representar a entidade.


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Isenção do tributo IPVA/ICMS/ITD.


DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
Para IPVA:
A Carteira de Identidade do signatário poderá ser substituída por:
01.CNH, expedida conforme as normas do Novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.507/97);
02.Carteira de Identidades Profissionais expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional como CREA, CRF, CREMEB etc. (Lei Federal nº 6.206/75);
03.Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) regularmente emitidas e anotadas (Decreto 21.175/32).


PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Estar enquadrado em uma das situações descrita no item Quem Pode Solicitar.


QUEM PODE SOLICITAR
Para ICMS/IPVA
Veículos adaptados para Deficiente Físico;
Veículos destinados a Táxi;
Veículos destinados a Corpo de Bombeiros Voluntários;
Diferença de alíquotas;
Equipamentos destinados ao Ministério da Educação (MEC) e do Desporto.


OUTROS NOMES PELOS QUAIS O SERVIÇO É CONHECIDO
Não se aplica.


AGENDAMENTO
O atendimento para este serviço poderá ser agendado. Favor consultar os Postos que possuem disponibilidade para agendar através da opção AGENDAMENTO no Portal SAC ou pelo SAC Mobile.
Cada cidadão deverá agendar uma senha referente à, no máximo, três atendimentos por serviço. Ex.: Para atendimento referente a cinco Notas Fiscais será necessário agendar duas senhas (para mesmo CPF).


OBSERVAÇÕES

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Não se aplica.

PRAZO DE ENTREGA/CONCLUSÃO DO SERVIÇO
Não existe prazo definido. O tramite do processo pode ser acompanhado através do site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica> Processos > Consultas.

SERVIÇO PRESTADO COM HORÁRIO ESPECÍFICO
Nos Postos SAC Irecê, Ilhéus, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim o atendimento da Sefaz Estadual é das 8 às 14h.
No SAC Juazeiro o atendimento da Sefaz Estadual é das 9 às 15h.

Novos horários de atendimento para esse serviço a partir de 11/06/2018.

Postos Capital:
SAC Bela Vista - Das 13h às 17h;
SAC Salvador - Das 13h às 17h;
SAC Barra das - Das 13h às 17h;
SAC Comércio - Das 09h às 13h.

Postos Interior:
SAC Lauro de Freitas - Das 09h às 13h;
SAC Feira de Santana - Das 13h às 17h.
SAC Camaçari - Das 09h às 13h;


TAXAS / MULTAS

VALOR DECLARADO PELO ÓRGÃO
Não se aplica.



POSTOS FIXOS QUE PRESTAM O SERVIÇO

BARRA
BARREIRAS
BELA VISTA
BRUMADO
CAMAÇARI
CONQUISTA I
FEIRA CENTRO II
GUANAMBI
ILHÉUS
IRECÊ
ITABUNA
JACOBINA
LAURO DE FREITAS
PAULO AFONSO
SALVADOR SHOPPING
SENHOR DO BONFIM
ST. ANTÔNIO DE JESUS
TEIXEIRA DE FREITAS
VALENÇA


POSTOS MÓVEIS QUE PRESTAM O SERVIÇO

Nenhuma informação encontrada


PONTOS SAC QUE PRESTAM O SERVIÇO

ITAMARAJU
SERRINHA