Protoco de Restituição de ICMS / IPVA / ITD / TAXA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
01.Formulário de Requerimento disponibilizado no site www.sefaz.ba.gov.br , canal Inspetoria Eletrônica > Documentos Necessários > Credito Tributário > Restituição de Tributos, contendo as seguintes informações:
a) Identificação do Requerente (Razão Social; CPF ou CNPJ e endereço);
b) Solicitação da restituição com descrição da ocorrência;
c) Valor a ser restituído com referencia do mês referência do recolhimento ou exercício em se tratando de s;
d) Indicação do banco, agência e nº da conta corrente para depósito (se for pessoa jurídica, a c/c somente poderá ser a c/c da empresa) ou declaração de que deseja receber a restituição pelo sistema "Crédito a Disposição";
e) Número de telefone para contato;
f) Assinatura e identificação com nome, RG e CPF do signatário.
Deverá também apresentar:
02.Cópia do documento relativo ao recolhimento a mais ou indevido;
03.Autorização, assinada com firma reconhecida de quem assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o requerente a receber a restituição, caso o requerente não tenha assumido o encargo financeiro;
04.Cópia de documento idôneo que promove seus dados, a exemplo de folha de cheque, extrato bancário e ofício do banco depositário;
05.Documento de Identidade do signatário.


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Solicitação de tributos pago a maior, com código de receita errado ou pago em duplicidade.


DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
Não se aplica.


PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Restituição de Pagamento Indevido e/ou Pagamento em Duplicidade.


QUEM PODE SOLICITAR
Responsável ou o seu Representante Legal.


OUTROS NOMES PELOS QUAIS O SERVIÇO É CONHECIDO
Pagamento Indevido; Pagamento em Duplicidade. Restituição de ICMS/ IPVA


AGENDAMENTO
O atendimento para este serviço poderá ser agendado. Favor consultar os Postos que possuem disponibilidade para agendar através da opção AGENDAMENTO no Portal SAC ou pelo SAC Mobile.


OBSERVAÇÕES

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Não se aplica.

PRAZO DE ENTREGA/CONCLUSÃO DO SERVIÇO
Não se aplica.

SERVIÇO PRESTADO COM HORÁRIO ESPECÍFICO
Nos Postos SAC Irecê, Ilhéus, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim o atendimento da Sefaz Estadual é das 8 às 14h.
No SAC Juazeiro o atendimento da Sefaz Estadual é das 9 às 15h.


TAXAS / MULTAS

VALOR DECLARADO PELO ÓRGÃO
Não se aplica.



POSTOS FIXOS QUE PRESTAM O SERVIÇO

BARRA
BARREIRAS
BELA VISTA
BRUMADO
CONQUISTA I
FEIRA CENTRO II
GUANAMBI
ILHÉUS
IRECÊ
ITABUNA
LAURO DE FREITAS
PAULO AFONSO
SALVADOR SHOPPING
SENHOR DO BONFIM
ST. ANTÔNIO DE JESUS
TEIXEIRA DE FREITAS
VALENÇA


POSTOS MÓVEIS QUE PRESTAM O SERVIÇO

Nenhuma informação encontrada


PONTOS SAC QUE PRESTAM O SERVIÇO

ITAMARAJU
SERRINHA