ITD - Cálculo,Emissão de Dae e Liberação de Guia

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Documentos Básicos:
01.Guia de Informação ITD (Guia do ITD) disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica > Documentos Necessários > Crédito Tributário > Pagamento de ITD, preenchida pelo Cartório e assinada pelos:
a) Adquirente;
b) Transmitente e Tabelião.
Documentos Complementares para situações específicas:
02.Procuração, caso o requerimento seja assinado por procurador;
03.Documento de Identidade, caso o requerimento seja assinado por procurador.
ATENÇÃO: O modelo de requerimento oferecido é de uso obrigatório para esta solicitação.


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações).


DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
Não se aplica.


PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Os adquirentes dos bens ou direitos nas transmissões "Causa Mortis" e o donatário nas doações a qualquer título.


QUEM PODE SOLICITAR
São Contribuintes do Imposto:
I nas transmissões "Causa Mortis", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II nas doações a qualquer título, o donatário;
III no mandato em causa própria, o mandatário e o adquirente;
IV no usufruto, o usufrutuário e o fideicomissário;
V no fideicomisso, o fiduciário e o fideicomissário;
VI na habitação, o titular do direito.


OUTROS NOMES PELOS QUAIS O SERVIÇO É CONHECIDO
ITD Imposto de Transmissão e Doação


AGENDAMENTO
O atendimento para este serviço poderá ser agendado. Favor consultar os Postos que possuem disponibilidade para agendar através da opção AGENDAMENTO no Portal SAC ou pelo SAC Mobile.


OBSERVAÇÕES

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
É necessário quitar o DAE correspondente ao serviço.
Documentos de Arrecadação Estadual DAE, para recolhimento do imposto deve conter o código e a especificação da receita, conforme indicado abaixo, além do CPF do donatário ou adquirente:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
0547 ITD IMP TRANSM CAUSA MORTIS E DOAÇÃO JUDICIAL
0563 ITD IMP TRANSM CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EXT. JUDICIAL.

PRAZO DE ENTREGA/CONCLUSÃO DO SERVIÇO
Não se aplica.

SERVIÇO PRESTADO COM HORÁRIO ESPECÍFICO
Nos Postos SAC Irecê, Ilhéus, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim o atendimento da Sefaz Estadual é das 8 às 14h.
No SAC Juazeiro o atendimento da Sefaz Estadual é das 9 às 15h.


TAXAS / MULTAS

VALOR DECLARADO PELO ÓRGÃO
Não se aplica.



POSTOS FIXOS QUE PRESTAM O SERVIÇO

BARRA
BARREIRAS
BELA VISTA
BRUMADO
COMERCIO
CONQUISTA I
FEIRA CENTRO II
GUANAMBI
ILHÉUS
IRECÊ
ITABUNA
LAURO DE FREITAS
PAULO AFONSO
SALVADOR SHOPPING
SENHOR DO BONFIM
ST. ANTÔNIO DE JESUS
TEIXEIRA DE FREITAS
VALENÇA


POSTOS MÓVEIS QUE PRESTAM O SERVIÇO

Nenhuma informação encontrada


PONTOS SAC QUE PRESTAM O SERVIÇO

ITAMARAJU
SERRINHA